Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As expressões "de peita" ou "suborno" do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1011, § 1º

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem tutela jurisdicional de abstenção entre eles na Justiça Estadual.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1163; art. 1155; art. 1150
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

É admissível o protesto de documento de dívida ainda que não se trate de título executivo extrajudicial.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É direito das partes a manifestação por escrito, no prazo de cinco dias, sobre fato superveniente ou questão de ofício na hipótese do art. 933, § 1º, do CPC, ressalvada a concordância expressa com a forma oral em sessão.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 933, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A crise hídrica provocada por desastres deve ser abordada sob uma perspectiva multidimensional, considerando tanto os impactos ambientais imediatos quanto as repercussões sociais e econômicas para as populações afetadas. A gestão e recuperação dos recursos hídricos devem envolver ações preventivas e reparadoras, além de estratégias para mitigar futuros riscos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As vias adequadas de solução de conflitos previstas em lei, como a conciliação, a arbitragem e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O termo "subsidiariamente" constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por "solidariamente" a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1023; art. 997, inc. VIII

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Em atenção ao princípio do tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte, é possível a representação de empresário individual, sociedade empresária ou EIRELI, quando enquadrados nos respectivos regimes tributários, por meio de preposto, perante os juizados especiais cíveis, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.

Direito Empresarial
Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, art. 141

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Os coobrigados solidários em títulos e documentos de dívida, inclusive os avalistas, podem figurar como devedores no protesto por falta de pagamento, se assim for indicado pelo apresentante.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Deve ser franqueado às partes sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto no art. 937, caput, do CPC, no agravo de instrumento que impugne decisão de resolução parcial de mérito (art. 356, § 5º, do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356; art. 937

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A formulação dos comitês de bacia hidrográfica deve assegurar a participação efetiva de comunidades tradicionais e incorporar seus saberes na gestão dos recursos, promovendo uma governança hídrica inclusiva e justa.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os gestores, defensores e advogados públicos que, nesta qualidade, venham a celebrar transações judiciais ou extrajudiciais, no âmbito de procedimento de conciliação, mediação ou arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1031

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O produtor rural, nas condições mencionadas do art. 971 do CCB, pode constituir EIRELI.

Direito Empresarial
Lei n. 12.441/2011
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida declaração de anuência ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossatário-mandatário, suficientemente identificado na declaração.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 59 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 60 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 61 do CJF

Enunciado 62 do CJF

Enunciado 62 do CJF

Enunciado 62 do CJF

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