Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Para os fins do art. 16, § 5º da Lei n. 8.213/1991, a declaração de união estável registrada em cartório anteriormente aos 24 meses da data do óbito do segurado não precisa ser renovada periodicamente.

Direito Previdenciário
Constituição Federal - 1988, art. 226, § 3º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Direito de arena. Percentual destinado aos atletas profissionais. Alteração mediante negociação coletiva. É válida a alteração do percentual do direito de arena destinado aos atletas profissionais mediante negociação coletiva.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

A proteção de bens naturais e culturais, materiais e imateriais, deve atentar para a diversidade das expressões culturais, incluídas as religiosas, valorizando a pluralidade étnica e regional, ecológica, paisagística, geográfica e a integridade do patrimônio genético. Aplica-se a essa disciplina, em especial, o estabelecido nos arts. 215 (§§1° e 3°, V), 216 (V e § 5°) e 225 (§1º, I, II, III e VI), da Constituição da República; nos arts. 4º ao 7º da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial e Cultural e Natural, de 1972; e nos arts. 1º, 2º, 12, 13, 14 e 15 da Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, 2003, da UNESCO.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção Americana de Direitos Humanos e da pacífica jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória por todos os órgãos e poderes do Estado brasileiro.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Podem ser objeto de apostilamento pelos serviços notariais e registrais, após análise formal, documentos e peças judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Convenção da Haia.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 15

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

A arbitragem é meio legítimo de solução de conflitos entre Fisco e contribuintes, desde que venha a ser legalmente instituída.

Direito Tributário

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Para uma perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, a atuação jurisdicional requer a observância do controle de convencionalidade frente à legislação nacional, considerando a estrutura normativa do sistema universal dos direitos humanos. Isso inclui a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme os princípios e as normas invocados na Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma obrigação do proprietário, possuidor ou detentor. A existência de sobreposição de registros no CAR acarreta presunção de responsabilidade de todos os beneficiados pelo registro, derivada da sobreposição em si.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A carta arbitral poderá ser processada diretamente pelo órgão do Poder Judiciário do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 11

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980A

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/03, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.212/1991, art. 33, § 5º; art. 45-A
+3 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

O contrato especial de trabalho desportivo, por ser obrigatoriamente por prazo determinado, pode ser prorrogado por mais de uma vez sem que isso gere um único contrato, o que atrai a aplicação do prazo prescricional bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a partir do término de cada contrato.

Direito Desportivo

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Enunciado 4 do CJF

Cookies e privacidade