O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 120 do FONAJE

Cancelado à unanimidade (44.° Encontro – Rio de Janeiro RJ)

• Processo Penal

Enunciado Cível 121 do FONAJE

Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no artigo 52 da Lei 9.099/95 e não no parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 121 do FONAJE

As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade.

• Processo Penal

Enunciado Cível 122 do FONAJE

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 122 do FONAJE

O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei n. 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena máxima não supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 123 do FONAJE

O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.

Nova redação – 51.º Encontro Florianópolis/SC

• Processo Civil

Enunciado Criminal 123 do FONAJE

O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

• Processo Penal

Enunciado Cível 124 do FONAJE

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 124 do FONAJE

A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 125 do FONAJE

Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 125 do FONAJE

É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.

• Processo Penal

Enunciado Cível 126 do FONAJE

Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 126 do FONAJE

A condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência.

• Processo Penal

Enunciado Cível 127 do FONAJE

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 127 do FONAJE

A fundamentação da sentença ou do acórdão criminal poderá ser feita oralmente, em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por qualquer meio eletrônico ou digital, consignando-se por escrito apenas a dosimetria da pena e o dispositivo’

• Processo Penal

Enunciado Cível 128 do FONAJE

Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado.

• Processo Civil