Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 124

Não vinculante Processo Civil

Texto

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.