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Enunciados

CJFIX Jornada de Direito Civil

Enunciado 656

Não vinculante Direito Civil

Texto

Art. 765: Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, de acesso aos relatórios e laudos técnicos produzidos na regulação do sinistro.

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