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CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 396

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Fontes ligadas

CC, art. 2.035NormaReferência legislativaA validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

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