O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 80 do FONAJE

Cancelado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado Cível 81 do FONAJE

A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 81 do FONAJE

O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

• Processo Penal

Enunciado Cível 82 do FONAJE

Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 82 do FONAJE

O autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2.º da mesma Lei.

• Processo Penal

Enunciado Cível 83 do FONAJE

Cancelado (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 83 do FONAJE

Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas.

• Processo Penal

Enunciado Cível 84 do FONAJE

Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Civil

Enunciado Criminal 84 do FONAJE

Cancelado (XXXVII Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado Cível 85 do FONAJE

O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 85 do FONAJE

Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 86 do FONAJE

Cancelado (51.º Encontro Florianópolis/SC)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 86 do FONAJE

Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado Cível 87 do FONAJE

A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 87 do FONAJE

O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica.

• Processo Penal

Enunciado Cível 88 do FONAJE

Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.

• Processo Civil