O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 204 do CJF

A afetação de um Recurso Extraordinário ou Especial como repetitivo não pressupõe a existência de decisões conflitantes sobre a questão de direito material ou processual submetida a julgamento.

• Processo Civil

Enunciado 204 do CJF

O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 20, parágrafo único

Enunciado 204 do FONAJEF

Verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligências para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de uma perícia por instância em cada processo, disposta no §3º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.

Enunciado 205 do CJF

Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977

Enunciado 205 do CJF

A fundamentação da superação de tese firmada em recurso repetitivo deve apontar, expressamente, os critérios autorizadores da superação de precedentes: incongruência social ou inconsistência sistêmica.

• Processo Civil

Enunciado 205 do CJF

A mediação deve ser incentivada como método adequado para resolução de conflitos familiares envolvendo pessoa idosa, principalmente quando se tratar de controvérsias a respeito de cuidados ou nomeação de curador.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 205 do FONAJEF

A concessão da justiça gratuita à parte não se estende às custas para expedição de certidão de validação de procuração para fins de levantamento de requisição de pequeno valor ou precatório.

Enunciado 206 do CJF

A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 1006; art. 1094; art. 987; art. 981

Enunciado 206 do CJF

Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) (art. 966, inciso V, e §5º, CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 966, inc. V, § 5º

Enunciado 206 do CJF

Recomenda-se, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que se oportunize a utilização de métodos autocompositivos em grau de recurso se, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, não tiver ocorrido audiência de conciliação na fase anterior à sentença.

• Arbitragem e Mediação
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei n. 9.099/1995, art. 17
• +1 lei

Enunciado 206 do FONAJEF

Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada.

Enunciado 207 do CJF

A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de empresa.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 982

Enunciado 207 do CJF

Nos processos em que houver intervenção de amicus curiae, deve-se garantir o efetivo diálogo processual e, por consequência, constar na fundamentação da decisão proferida a adequada manifestação acerca dos argumentos por ele trazidos.

• Processo Civil

Enunciado 207 do CJF

O Poder Público deverá desenvolver programas e políticas de incentivo para fomentar a mediação como método célere e eficiente de solução de conflitos na relação de trabalho.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 207 do FONAJEF

A utilização de notas técnicas e pareceres técnico-científicos do e-NATJUS e dos NATJUS pode dispensar produção de perícia.

Enunciado 208 do CJF

As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 986; art. 983; art. 991