Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 203
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O processo de escolha, pela Administração Pública, daqueles que atuarão como terceiros facilitadores em métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em que o Poder Público figurará como parte, prescinde de prévio procedimento licitatório, devendo a decisão ser motivada e ser observadas as disposições do art. 154 da Lei 14.133/2021.