Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Em ações judiciais acerca de direitos de comunidades quilombolas, devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, §5º, da Constituição); o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada previsto na Convenção 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios (ou seus artefatos) para investigação criminal.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no §14 do mesmo artigo.

Direito Penal
Processo Penal
Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A, § 14º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A adoção unilateral da criança e do adolescente será averbada sem cancelamento do registro original.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 138

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

A exigência de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal deve ser dispensada quando o embargante comprovar, de maneira suficiente, não possuir patrimônio para garantia do crédito.

Direito Tributário

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

É necessária a criação de campos de preenchimento obrigatório no cadastramento de demandas que versem sobre temas étnico-raciais, como cotas, direitos de quilombolas, injúrias raciais, para que o Poder Judiciário possa, a partir desses dados, gerenciar o processamento e o julgamento desses processos, além de extrair relatórios estatísticos para acompanhamento adequado da efetividade de políticas judiciárias, de políticas públicas e de celeridade de tramitação.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O juiz pode considerar como elemento de prova os dados obtidos por meio de georreferenciamento, geoprocessamento, sistemas de informações geográficas (SIG) e sensoriamento remoto para a comprovação de desmatamento, queimadas, conversão de vegetação nativa campestre em culturas agrícolas e incêndios.

Direito Ambiental
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei n. 14.944/2024, art. 24
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 917, inc. I

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

As empresas estatais são organizações públicas pela sua finalidade, portanto, submetem-se à aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação", de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inc. II, não cabendo a decretos e outras normas infralegais estabelecer outras restrições de acesso a informações não previstas na Lei.

Direito Administrativo
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011, art. 1, inc. II, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 170

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029; art. 1077

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

A cláusula de reajuste etário que não prevê os índices ou percentuais é inválida nos termos do repetitivo tema 952 do STJ.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Nos benefícios programáveis da Previdência Social, será observada a identidade de gênero comprovada no momento da DER para as pessoas transgêneras, transexuais e travestis.

Direito Previdenciário
Constituição Federal - 1988, art. 5; art. 1, inc. III

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

No exercício da autonomia que lhes é assegurada, é admitida a previsão de arbitragem nos Regulamentos das Organizações Esportivas para resolução de questões disciplinares e demais relacionadas às suas competições, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Além de ser de propriedade exclusiva da União, com vedação de livre circulação e comércio, o patrimônio arqueológico (Lei n. 3.924/1961), paleontológico (Decreto-Lei n. 4.146/1942) e espeleológico (Resolução CONAMA n. 347, de 10 de setembro de 2004) é afetado em si mesmo a uso especial. Por isso, trata-se de proteção jurídica não condicionada à existência de instrumento de acautelamento legal ou administrativo específico. Ou seja, a tutela tem fonte constitucional e procede da genética normativa do patrimônio, a natureza de bem público federal afetado ao interesse público.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.

Direito Penal
Processo Penal
Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 12 do CJF

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

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Enunciado 13 do CJF

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Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

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