Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

598

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na redação do art. 1.293, "agricultura e indústria" não são apenas qualificadores do prejuízo que pode ser causado pelo aqueduto, mas também finalidades que podem justificar sua construção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1293

599

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código de Processo Civil 1973 - Lei n. 5.869/1973, art. 733
+2 leis

600

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
+1 lei

601

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1514

602

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571

603

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

604

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

605

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583

606

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O tempo de convívio com os filhos "de forma equilibrada com a mãe e com o pai" deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

607

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694; art. 1583; art. 1701

608

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1640; art. 1829

609

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1640; art. 1829

610

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1854; art. 1851

611

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1879

612

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2027

613

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 598 do CJF

Enunciado 599 do CJF

Enunciado 600 do CJF

Enunciado 601 do CJF

Enunciado 602 do CJF

Enunciado 603 do CJF

Enunciado 604 do CJF

Enunciado 605 do CJF

Enunciado 606 do CJF

Enunciado 607 do CJF

Enunciado 608 do CJF

Enunciado 609 do CJF

Enunciado 610 do CJF

Enunciado 611 do CJF

Enunciado 612 do CJF

Enunciado 613 do CJF

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