Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

582

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 425

583

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 441

584

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 472

585

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 766; art. 765

586

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil - CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 475

587

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

588

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 927

589

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio.

Direito Civil
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. V
+1 lei

590

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932, inc. I

591

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.

Direito Civil
Lei n. 9.514/1997, art. 27; art. 30; art. 37; art. 26

592

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 naquilo que ele diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da entidade expropriante, resolver-se em perdas e danos.

Direito Civil
Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 35
+1 lei

593

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio.

Direito Civil
Lei n. 11.977/2009, art. 57, § 1º; art. 56
+1 lei

594

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região, por meio da usucapião especial rural.

Direito Civil
Constituição Federal - 1988, art. 191
+2 leis

595

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240
+1 lei

596

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 63, § 3º
+1 lei

597

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 582 do CJF

Enunciado 583 do CJF

Enunciado 584 do CJF

Enunciado 585 do CJF

Enunciado 586 do CJF

Enunciado 587 do CJF

Enunciado 588 do CJF

Enunciado 589 do CJF

Enunciado 590 do CJF

Enunciado 591 do CJF

Enunciado 592 do CJF

Enunciado 593 do CJF

Enunciado 594 do CJF

Enunciado 595 do CJF

Enunciado 596 do CJF

Enunciado 597 do CJF

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