Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

566

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 19
+1 lei

567

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A avaliação do imóvel para efeito do leilão previsto no § 1º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 deve contemplar o maior valor entre a avaliação efetuada pelo município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e o critério fixado contratualmente.

Direito Civil
Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 1º

568

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.

Direito Civil
Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001, art. 21
+1 lei

569

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1242, parágrafo único

570

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1607; art. 1609

571

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571; art. 1582
+1 lei

572

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1701, parágrafo único; art. 1695

573

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694, § 1º

574

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1772

575

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1810

576

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21

577

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 55

578

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

579

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 189

580

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

581

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em complemento ao Enunciado 295, a decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 191

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 566 do CJF

Enunciado 567 do CJF

Enunciado 568 do CJF

Enunciado 569 do CJF

Enunciado 570 do CJF

Enunciado 571 do CJF

Enunciado 572 do CJF

Enunciado 573 do CJF

Enunciado 574 do CJF

Enunciado 575 do CJF

Enunciado 576 do CJF

Enunciado 577 do CJF

Enunciado 578 do CJF

Enunciado 579 do CJF

Enunciado 580 do CJF

Enunciado 581 do CJF

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