A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 401 do STJ

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

• Processo Civil

Súmula 402 do STJ

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

• Direito Civil

Súmula 403 do STJ

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

• Direito Civil

Súmula 404 do STJ

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

• Direito do Consumidor

Súmula 405 do STJ

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

• Direito Civil

Súmula 406 do STJ

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• Direito Tributário

Súmula 407 do STJ

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

• Direito Administrativo

Súmula 408 do STJ

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).

• Direito Administrativo

Súmula 409 do STJ

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

• Direito Tributário

Súmula 410 do STJ

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• Processo Civil

Súmula 411 do STJ

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

• Direito Tributário

Súmula 412 do STJ

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

• Direito Administrativo

Súmula 413 do STJ

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

• Direito Administrativo

Súmula 414 do STJ

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

• Direito Tributário

Súmula 415 do STJ

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

• Direito Penal

Súmula 416 do STJ

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

• Direito Previdenciário