Súmulas
STJSúmula 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Súmula Direito Administrativo
Fontes ligadas
- Tema 154 do STJPrecedente qualificadoA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
- Tema 155 do STJPrecedente qualificadoA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.