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STJSúmula 405

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Súmula Direito Civil

Fontes ligadas

Tema 883 do STJPrecedente qualificadoA pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.

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