A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 321 do STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe 29/02/2016).

• Direito Previdenciário

Súmula 322 do STJ

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

• Direito Bancário

Súmula 323 do STJ

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

• Direito do Consumidor

Súmula 324 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

• Processo Civil

Súmula 325 do STJ

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

• Processo Civil

Súmula 326 do STJ

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

• Direito Civil

Súmula 327 do STJ

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

• Direito Bancário

Súmula 328 do STJ

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

• Processo Civil

Súmula 329 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

• Processo Civil

Súmula 330 do STJ

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

• Processo Penal

Súmula 331 do STJ

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

• Processo Civil

Súmula 332 do STJ

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

• Direito Civil

Súmula 333 do STJ

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

• Processo Civil

Súmula 334 do STJ

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

• Direito Tributário

Súmula 335 do STJ

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

• Direito Civil

Súmula 336 do STJ

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

• Direito Previdenciário