Minha mesa Entrar

Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

113

Súmula

STF

O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

114

Súmula

STF

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

115

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.

116

Súmula

STF

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

117

Súmula

STF

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

118

Súmula

STF

Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.

119

Súmula

STF

É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

120

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

121

Súmula

STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

122

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

123

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de 28-12-1950.

124

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituo Brasileiro do Café.

125

Súmula

STF

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

126

Súmula

STF

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

127

Súmula

STF

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

128

Súmula

STF

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.