Súmulas
STFSúmula 124
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituo Brasileiro do Café.
Súmula
Precedentes da súmula
06
SET 2007
STF
STFSúmula 124
06
SET 2007
STF
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