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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

545

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

546

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

547

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

548

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

549

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.

550

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958.

551

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

552

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

553

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra "d", III, do art. 19 da Constituição Federal.

554

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

555

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

556

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

557

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

558

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.

559

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

560

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967.

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