Súmulas
STFSúmula 554
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Súmula
Precedentes da súmula
05
AGO 2008
STF
27
JUN 1995
STF
STFSúmula 554
05
AGO 2008
STF
27
JUN 1995
STF
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