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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

305

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

306

Súmula

STF

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

307

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

308

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

309

Súmula

STF

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

310

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

311

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

312

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

313

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.

314

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

315

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

316

Súmula

STF13/12/1963

A simples adesão à greve não constitui falta grave.

317

Súmula

STF

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

318

Súmula

STF

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

319

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

320

Súmula

STF

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

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