Súmulas
STFSúmula 319
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Súmula
Precedentes da súmula
20
FEV 1991
STF
28
OUT 2014
STF
06
OUT 1998
STF
STFSúmula 319
20
FEV 1991
STF
28
OUT 2014
STF
06
OUT 1998
STF
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