Súmulas
STFSúmula 317
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Súmula
Precedentes da súmula
26
MAI 2015
25
NOV 2014
STFSúmula 317
26
MAI 2015
25
NOV 2014
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