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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

225

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

226

Súmula

STF

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

227

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

228

Súmula

STF

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

229

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

230

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

231

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

232

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

233

Súmula

STF

Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

234

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

235

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

236

Súmula

STF

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

237

Súmula

STF

O usucapião pode ser argüido em defesa.

238

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

239

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

240

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

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