Livro Primeiro · Título III · Capítulo IV · Seção IV
Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 64 A base de cálculo do impôsto é:
I
quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II
quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III
quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV
quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários:
a)
na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b)
na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei;
c)
no pagamento ou resgate, o preço.