Livro Segundo · Título III · Capítulo V · Seção II
Isenção
Art. 176 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.