Livro Segundo · Título III · Capítulo V · Seção II
Isenção
Art. 177 Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I
às taxas e às contribuições de melhoria;
II
aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.