Livro Segundo · Título III · Capítulo V · Seção I
Disposições Gerais
Art. 175 Excluem o crédito tributário:
I
a isenção;
II
a anistia.
Parágrafo único a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.