Livro Segundo · Título III · Capítulo IV · Seção IV
Demais Modalidades de Extinção
Art. 172 A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I
à situação econômica do sujeito passivo;
II
ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III
à diminuta importância do crédito tributário;
IV
a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V
a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.