Livro Segundo · Título III · Capítulo IV · Seção II
Pagamento
Art. 157 A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.