Livro Segundo · Título III · Capítulo IV · Seção III
Pagamento Indevido
Art. 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.