CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Livro Segundo · Título III · Capítulo IV · Seção II
Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
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