Livro Segundo · Título III · Capítulo III · Seção II
Moratória
Art. 152 A moratória somente pode ser concedida:
em caráter geral:
pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.