Parte Especial · Livro III · Título I · Capítulo VI
Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
Art. 965 O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.