Parte Especial · Livro III · Título I · Capítulo V
Do Conflito de Competência
Art. 955 O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I
súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II
tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.