Parte Especial · Livro III · Título I · Capítulo II
Da Ordem dos Processos no Tribunal
Art. 945
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)