Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo XII
Da Homologação do Penhor Legal
Art. 705 A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.