Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo XII · Seção X
Da Prova Pericial
Art. 470 Incumbe ao juiz:
I
indeferir quesitos impertinentes;
II
formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.