Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo XII · Seção III
Da Ata Notarial
Art. 384 A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.