Parte Geral · Livro IV · Título II · Capítulo II
Da Citação
Art. 258 A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único A multa reverterá em benefício do citando.