Parte Geral · Livro II · Título I
Da Jurisdição e da Ação
Art. 16 A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.