Parte Geral · Livro IV · Título II · Capítulo II
Da Citação
Art. 259 Serão publicados editais:
I
na ação de usucapião de imóvel;
II
na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III
em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.