CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Livro III · Título I · Capítulo I

Da Capacidade Processual

Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.