Parte Geral · Livro IV · Título I · Capítulo I · Seção V
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 210 É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.