Parte Geral · Livro IV · Título I · Capítulo I · Seção II
Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 193 Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.