Parte Especial · Título XII · Capítulo VI
Disposições Comuns
Art. 361 Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.