CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Título VIII · Capítulo III

Dos Crimes Contra a Saúde Pública

Comércio, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância Que Determine Dependência Física ou Psíquica.

Art. 281

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)