Parte Especial · Título VIII · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 275 Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)