Parte Especial · Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200 Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.